Ministro do STF também determina medidas emergenciais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão histórica ao proibir a remoção ou transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como o recolhimento forçado de seus pertences. A determinação surgiu em resposta a um processo movido pelos partidos Rede e PSOL, além do Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram o Executivo e o Legislativo de negligência em relação à pauta dos moradores de rua.

Com a decisão, os serviços de zeladoria urbana das prefeituras ficam obrigados a divulgar com antecedência o dia e o horário em que ocorrerão suas ações, permitindo que as pessoas em situação de rua possam retirar seus pertences e evitando possíveis conflitos durante as intervenções.

Outra medida relevante é a proibição da construção de barreiras físicas, como pedras, que impedem a instalação das pessoas em situação de rua, especialmente embaixo de pontes e viadutos.

A relevância dessa decisão se evidencia ao considerar o alarmante aumento no número de pessoas em situação de rua no Brasil. Segundo dados de 2022, a população nessas condições ultrapassou a marca de 280 mil pessoas, representando um aumento de 38% em relação a 2019 e um assombroso crescimento de 211% desde 2012.

Para enfrentar esse desafio humanitário, o ministro Alexandre de Moraes impôs ao governo um prazo de 120 dias para apresentar um plano nacional que combata o problema de forma efetiva e urgente. A preocupação com os direitos humanos fundamentais motiva a necessidade de medidas emergenciais para impedir a continuidade da violação desses direitos.

Além dos aspectos humanitários, a questão também tem implicações econômicas e sociais significativas. Em São Paulo, por exemplo, um mês de locação social em projetos habitacionais custa em média R$ 671 por família, enquanto a acomodação em um abrigo público pode variar de R$ 353 a R$ 2.623 por pessoa. Isso ressalta a complexidade do problema e a importância de encontrar soluções eficazes e acessíveis.

A falta de comprovante de residência também dificulta o acesso dessas milhares de pessoas em situação de rua a serviços essenciais, como as Unidades Básicas de Saúde do governo, revelando um ciclo complexo de vulnerabilidade e exclusão social.